Lei nº 38, de 14 de dezembro de 1979
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
38
Ano
1979
Data
14/12/1979
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Indexação
CODIGO TRIBUTARIO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 14, de 21 de maio de 1979
Anexos Norma Jurídica