Autorias (Decreto Legislativo nº 1, de 22 de outubro de 2002)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CFOF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO | Comissao | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CFOF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO | Comissao | Sim |