Lei nº 238, de 28 de março de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
238
Ano
2003
Data
28/03/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.
Indexação
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇAO, CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇAO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.664, de 08 de dezembro de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.745, de 29 de outubro de 2018
Anexos Norma Jurídica