Lei nº 421, de 19 de maio de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
421
Ano
2005
Data
19/05/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A ALÍNEA "A" DO ART. 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 05/1996 E ACRESCENTA-LHE O ART.17.
Indexação
LEI 05/1996
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.744, de 29 de outubro de 2018
Anexos Norma Jurídica