Lei nº 1.535, de 15 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1535
Ano
2015
Data
15/12/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/12/2015
Veículo de Publicação
Tribuna do Vale
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO DOS DISTRITOS DE CONSELHEIRO ZACARIAS E MONTE REAL E DO POVOADO DA PLATINA, PARA A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR E DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES QUE A DITA TRANSFERÊNCIA IRÁ OCORRER.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica