Projeto de Lei do Executivo nº 91 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2015
Número
91
Data de Apresentação
06/11/2015
Número do Protocolo
1884
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO DOS DISTRITOS DE CONSELHEIRO ZACARIAS E MONTE REAL E DO POVOADO DA PLATINA, PARA A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR E DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES QUE A DITA TRANSFERÊNCIA IRÁ OCORRER.
Indexação
TRANSFERIR, PRESTAÇÃO, SERVIÇO, SANEAMENTO BASICO, CONSELHEIRO, ZACARIAS
Observação
Norma Jurídica Relacionada