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Sugere estudo para implantação, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, ou outra secretaria que o Executivo entender cabível, de projeto semelhante à Casa das Fraldas de Ivaiporã, destinado à produção e distribuição gratuita de fraldas geriátricas a pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Sugere a implantação do Programa "Vale-Saúde", no Município de Santo Antônio da Platina, nos moldes da legislação aprovada no Município de Sorocaba/SP.

Indica ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que estude a possibilidade de disponibilizar um espaço adequado para a implantação e realização permanente da "Feira do Rolo".

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que encaminhe para análise e votação desta Câmara Municipal Projeto de Lei que dispõe sobre a manutenção do pagamento do auxílio-alimentação aos servidores públicos do Município de Santo Antônio da Platina, nos casos de afastamento para tratamento de saúde, até a realização da perícia médica pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, e dá outras providências.

Indica ao Executivo Municipal, a instalação da Farmácia Municipal no Pronto Socorro Municipal.

Sugere ao Poder Executivo Municipal que estude a possibilidade de aquisição do terreno localizado entre a Rua Manoel Pedro Flauzino e a Rua Vereador Heitor Ravedurtti (conforme área destacada no mapa anexo), para fins de implantação de via pública.

Indica ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, a criação do “Clube Municipal Platinense”.

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilson de Jesus Esteves, que determine ao setor competente a realização de estudos e providências necessárias para adesão e implantação do Projeto SINDEPAR de Asfaltamento, visando melhorias na infraestrutura viária do município.

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilson de Jesus Esteves, sugerindo a revisão e atualização do salário dos professores da rede municipal de ensino.

1. Que os valores eventualmente devolvidos pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo, ao final do exercício financeiro, sejam objeto de análise para destinação parcial aos servidores públicos municipais, como forma de valorização, reconhecimento e incentivo ao funcionalismo público. 2. Para o exercício financeiro de 2025, sugere-se que parte do montante devolvido seja aplicada da seguinte maneira: a- 50% (cinquenta por cento) destinados à ampliação do valor do Abono Natalino, a ser concedido aos servidores públicos municipais, observada a disponibilidade orçamentária e financeira. 3. Para os exercícios subsequentes, recomenda-se a avaliação da instituição de um “Bônus de Assiduidade”, custeado com recursos provenientes da devolução do duodécimo pelo Legislativo, com a seguinte proposta de distribuição: a- 30% (trinta por cento) destinados ao Abono Natalino; b- 30% (trinta por cento) destinados ao Bônus de Assiduidade, a ser concedido aos servidores que comprovem frequência regular e desempenho funcional satisfatório, conforme critérios objetivos a serem definidos pelo Poder Executivo, em conformidade com a legislação vigente. 4. Que o valor máximo individual a ser percebido por cada servidor, considerando os benefícios mencionados, não ultrapasse o montante de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), correspondente a 1 (um) salário mínimo vigente.

Concede a Moção de Reconhecimento Público de Santo Antônio da Platina às mulheres destaque no município, pelos relevantes serviços prestados à comunidade.

Concede Moção de Reconhecimento Público de Santo Antônio da Platina aos professores e atletas que se sagraram campeões na edição 2025 dos Jogos Escolares do Paraná - Fase Regional.

Concede Moção de Reconhecimento Público à Comissão Técnica, Diretoria e Atletas da Platinense Futsal, e à Torcida Organizada Super Raça Oficial, em homenagem à participação no Campeonato Paranaense de Futsal - Série Bronze 2025.

Dispõe sobre as contas do Executivo Municipal relativas ao Exercício Financeiro de 2023.

Concede Moção de Reconhecimento Público ao atleta platinense Júlio Borba, em homenagem às conquistas obtidas em competições de Taekwondo.

Concede Moção de Reconhecimento Público de Santo Antônio da Platina à comissão técnica, equipe de apoio e aos atletas de futebol da Escola Estadual Santa Terezinha , que representaram o município na edição 2025 dos Jogos Escolares do Paraná.

Concede Moção de Reconhecimento Público de Santo Antônio da Platina ao senhor Johny Miguel Araújo, pelos relevantes serviços prestados à comunidade platinense.

Concede Moção de Reconhecimento Público de Santo Antônio da Platina às professoras que participaram do Projeto Valorizando as Práticas Pedagógicas da Educação Infantil - Edição 2025.

Dispõe sobre a doação de imóvel, matrícula nº 9.017, ao Estado do Paraná, com encargos, para a instalação da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Altera a alínea “d”e cria as alíneas “e”, “f” e “g”, do inciso I, do Anexo I, da Lei Municipal nº 28, de 18 de dezembro de 1990, que instituiu o Código Tributário Municipal.

Cria o Art. 37-A, na da Lei Municipal nº 21 de 12 de julho de 1999, que dispõe sobre incentivos à Indústria.

Altera o Anexo VIII-A e dá nova redação ao artigo 86-B, “caput” da lei Municipal nº 28/1990, que instituiu o Código Tributário Municipal, alterado pela Lei nº 2.218/2024, referente à taxa de coleta de lixo.

Altera a Lei Municipal nº 1.350, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Município de Santo Antônio da Platina - PR para aumentar o número de vagas para o cargo de Farmacêutico.

Altera o inciso III, do §º 3º, do artigo 25, da Seção III, “Do Estágio Probatório”, da Lei Municipal nº 1.350, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre prazo de hipótese de suspensão do estágio probatório do servidor em licença para tratamento de saúde.

Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para unidade imobiliária residencial que possua pessoa legalmente reconhecida com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e/ou com deficiência intelectual matriculada na rede pública municipal de ensino e/ou Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, e estabelece outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 798/2009, que dispõe sobre os índices de contribuição incidentes sobre os proventos dos servidores ativos, inativos e pensionistas mantidos pelo Tesouro Municipal, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 103/2019.

Atualiza o valor do Auxílio Alimentação previsto no artigo 1º. da Lei Municipal nº 1.293, de 13 de fevereiro de 2014 que institui no âmbito da Administração Pública Municipal, auxílio alimentação, para os servidores ativos conforme especifica.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 491.799,60 destinado à realização de Obra de Alargamento da Estrada Rural do Bairro: Água Branca.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 346.125,00 destinado à reforma da Quadra da Vila São José e revitalização do seu entorno.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 2.200.000,00, destinado a atender os contratos de produções artísticas para as festividades do aniversário de 111 anos do município.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 92.852,55, referente ao Contrato nº 089/2024, da Concorrência nº 006/2024, destinado à solicitação de termo aditivo contratual para a obra de rede de esgoto sanitário do bairro João Furtado dos Santos.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 7.225,00 para devolução do saldo remanescente do Convênio MAPA nº 941919/2023, referente à aquisição de trator agrícola.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 15.400,00 para devolução do saldo remanescente do recurso Transferências Destinadas ao Setor Cultural, referente à Lei Paulo Gustavo.

Altera a Lei Municipal nº 397 de 03 de fevereiro de 2005 para prorrogar o prazo de concessão de direito real de uso de um barracão à empresa Yazaki do Brasil Ltda.

Altera a Lei Municipal nº 1.076, de 19 de outubro de 2011, para acrescentar os artigos 11-A, 11-B, 11-C e 11-D, instituindo sanções e penalidades aos infratores, a fim de manter a equivalência do Sistema de Inspeção Municipal (SIM) ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI), do Governo Federal.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 409.108,00, referente a Emendas Parlamentares, destinado às entidades Casa da Criança Recanto Feliz, Centro Educacional Lar Jesus Adolescente e APAE.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 100.000,00, referente à Emenda Parlamentar, destinado à aquisição de equipamentos para implantação da agroindústria.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 100.000,00, referente à Emenda Parlamentar, destinado à aquisição de barracas para a feira livre.

Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de que trata o Art. 37, X, da Constituição Federal aos servidores efetivos do Executivo, inativos, pensionistas, cargos comissionados, funções gratificadas do Executivo, aos Conselheiros Tutelares e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 600,00, referente a despesas de exercícios anteriores.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 2.000,00, referente a despesas de horas extras de servidores da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente no exercício 2025.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 117.056,40 referente ao Termo Aditivo nº 204/2022, destinado à conclusão da construção do CMEI Hermínia Patrial.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 2.400.000,00, destinado à aquisição de imóveis para abrigar as instalações do CMEI Loja Maçônica.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a aquisição de imóvel urbano, objeto de matrícula nº 7.698, localizado na Rua 7 de Setembro nº 798, destinado à Secretaria Municipal de Educação para instalação de um Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a aquisição de imóvel urbano, objeto de matrícula nº 7.686, localizado na Rua João Benedetti nº 910 - Distrito de Monte Real, destinado à Secretaria Municipal de Educação para instalação de um Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 1.119.931,53, destinado à aquisição de imóveis para abrigar as instalações do CMEI Monte Real.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 1.000.000,00, referente à Emenda Parlamentar, destinado à Custeio dos Serviços de Atenção Primária em Saúde.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 23.000,00 para devolução do saldo remanescente do Recurso Fundo Estadual de Saúde do Paraná, referente à ampliação da UBS do Povoado da Platina.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 21.000,00, referente a despesas de horas extras de servidores do Departamento Municipal de Esportes no exercício 2025.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 30.000,00, referente aos recursos da Fonte - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde Federal, destinado à locação de imóvel urbano para futuras instalações do Setor de Controle de Endemias.