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Altera o art. 1º da Lei nº 48/1997 para atualizar e ampliar a finalidade do Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná – FUNREBOM, a fim de abarcar despesas correntes e de capital necessárias às atividades de prevenção e combate a incêndios, defesa civil, busca, salvamento e resgate, proteção comunitária e educação preventiva, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a aquisição de imóvel urbano, objeto das matrículas nº 29.326 e 29.358, localizado na Rua Águas Marinhas nº 434, no Povoado da Platina, destinado à Secretaria Municipal de Educação para instalação da Escola Municipal Marilda de Lourdes Ferrari Santos.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 400.000,00, referente à Deliberação nº 013/2025-CEDCA/PR, destinado à adesão ao Incentivo Estadual Voltado à Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 800.000,00, referente à Emenda Parlamentar Individual, destinado à aquisição de insumos para atendimento clínico e ações de promoação da sáude da mulher.

Reajusta a Tabela de Vencimentos dos profissionais municipais dos cargos de Auxiliar de Enfermagem (40h), Auxiliar de Enfermagem do PSF (40h, e Auxiliar de Enfermagem do CAPS (40h) e fixa piso por indexação.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 300.000,00, referente à Resolução SESA nº 1032/2025, destinado à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a Rede de Atenção à Saúde no âmbito do SUS.

Altera o texto do inciso VII e §1°, do artigo 5º, da Lei Municipal nº 2.116, de 06 de setembro de 2023, substituindo como representante governamental a Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 590,190,00, referente ao Contrato de Repasse nº 905521/CAIXA, destinado à adequação de estradas vicinais - Estrada dos Arrudas.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 3.000,00, referente a despesas de horas extras de servidores da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente no exercício 2025.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 93,06 para devolução do saldo remanescente do Convênio MAPA nº 941919/2023, referente à aquisição de trator agrícola.

Institui a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Santo Antônio da Platina e dá outras providências.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2026 e dá outras providências.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2026.

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Santo Antônio da Platina para o período de 2026 a 2029 e dá outras providências.

Altera o § 3º do art. 66 da Lei Municipal nº 1.120/2012 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público Municipal).

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 92.000,00, referente à Emenda Impositiva destinada à complementação da reforma e revitalização da Unidade Básica de Saúde do Monte Real.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 95.363,37, referente à contrapartida para implantação de um Barracão Industrial a ser utilizado para distribuição de alimentos no município.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 333.839,16, referente ao Termo de Adesão junto aos MEC, com a finalidade de fomentar a criação de matrículas em tempo integral na educação básica.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude de Santo Antônio da Platina, institui a Conferência Municipal da Juventude e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 47.196,42, destinado ao pagamento de aditivo do Contrato nº 202/2024, referente à execução da obra “Estação de Transbordo de Resíduos Sólidos”.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 491.799,60, destinado a suprir as necessidades das atividades contínuas da Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, especialmente em ações de manutenção urbana e rural.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 20.141,24, referente ao Convênio 02/2025, celebrado com o município de Jacarezinho, destinado à cessão de servidora ocupante do cargo de professora, com ônus para o município de Santo Antônio da Platina.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 110.000,00, destinado à instituição de premiação aos professores da rede pública municipal de ensino, por meio do Projeto “Práticas que Transformam”.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 570,36, referente a despesas de exercícios anteriores.

Dispõe sobre a criação do "Programa Prata da Casa", que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para apresentação de artistas locais na abertura de eventos musicais que tenham financiamento público municipal.

Autoriza a colocação de abrigos (casinhas), comedouros e bebedouros "alimentação", para animais comunitários e em situação de rua no Município de Santo Antônio da Platina/PR e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública a Associação Gilberto Taekwondo, com sede e foro neste Município.

Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual (Art. 37, X da Constituição Federal) e reajuste salarial aos Servidores Públicos do Legislativo Municipal, e dá outras providências.

Concede o Titulo de Cidadão Benemérito de Santo Antônio da Platina ao Sr. João Batista dos Santos (João Gari).

Concede o Título de Cidadão Honorário de Santo Antônio da Platina ao Ex-Deputado Estadual Reny Borsato.

Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do município de Santo Antônio da Platina e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública a Associação Resgate de Cristo, com sede e foro neste município.

Concede o Título de Cidadão Honorário de Santo Antônio da Platina ao Sr. Alan Silva de Lucena.

Dispõe sobre a possibilidade de aplicação do Questionário M-CHAT como instrumento de vigilância e rastreamento precoce do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) nas Unidades Públicas de Saúde e Educação do Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná.

Denomina Unidade Básica de Saúde Dr. Orlando Pinheiro Ferraz Filho, a UBS localizada no bairro Vila Sete, nesta cidade.

Denomina Centro de Atendimento Especializado, Dr. Orlando Pinheiro Ferraz Filho, localizado na Rua Doutor Oswaldo Campos do Amaral, nº 419, bairro Renno Pack, nesta cidade.

Denomina Farmácia Municipal Dr. Orlando Pinheiro Ferraz Filho, a Farmácia Municipal localizada na Rua Nossa Senhora das Graças, nº 100, nesta cidade.

Denomina UBS Drielly Tatiane Selleti da Silva, a Unidade Básica de Saúde localizada na Vila Sete.

Institui o Programa Cartão Material Escolar no âmbito do Município de Santo Antônio da Platina/PR, e dá outras providências.

Concede o Título de Cidadão Honorário de Santo Antônio da Platina ao Deputado Estadual Cobra Repórter.

Institui o Auxílio Alimentação aos Vereadores da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina-PR e dá outras providências.

Institui o "Dia do Evangélico" no Município de Santo Antônio da Platina/PR.

Declara a feira livre da Cidade de Santo Antônio da Platina como patrimônio cultural imaterial, institui o dia municipal do Feirante e dá outras providências.

Concede o Título de Cidadão Honorário de Santo Antônio da Platina ao Padre Héliton Aparecido Ribeiro.

Institui o "Dia do Futebol Amador Municipal" no âmbito do Município de Santo Antônio da Platina, insere a data no calendário oficial do Município e dá outras providências.

Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para unidades residenciais que possuam moradores portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.

Concede o Título de Cidadão Honorário de Santo Antônio da Platina ao Sr. Benedito Amador Lourenço (Dito Garrucha).

Concede o Título de Cidadão Honorário de Santo Antônio da Platina ao Senador Sergio Moro.

Dispõe sobre o tombamento, como patrimônio histórico, cultural e arquitetônico do Município de Santo Antônio da Platina, dos túneis ferroviários situados nos distritos de Conselheiro Zacarias e no distrito da Platina, e dá outras providências.

Institui no âmbito do Município de Santo Antônio da Platina/PR, a Lei Felca, destinada a proteger crianças e adolescentes contra a adultização precoce, a exposição indevida e a erotização em plataformas digitais, redes sociais, meios de comunicação ou eventos públicos.