Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 21 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Nova redação do Projeto de Lei | Reenvio de Projeto de Lei | 24/09/2018 | Ver. Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro | 847.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 25/09/2018 | Ana Carla dos Santos Pereira | 848.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer | 15/10/2018 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 1297-2018.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer | 15/10/2018 | Comissão de Educação, Saúde e Assistência | 1296-2018.pdf |