Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 18 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 02/06/2025 | Dra. Ana Carla dos Santos Pereira | download_1.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 02/06/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | download_2.pdf |