Parecer - Parecer Jurídico de 02/06/2025 por Dra. Ana Carla dos Santos Pereira (Projeto de Lei do Legislativo nº 18 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
02/06/2025
Autor
Dra. Ana Carla dos Santos Pereira
Ementa
PROCESSO : Projeto de Lei nº. 18/2025 (Processo Digital nº. 21543/2025)
PROPONENTE : Poder Legislativo
PARECER : nº 42/2025
PROPONENTE : Poder Legislativo
PARECER : nº 42/2025
Indexação
Texto Integral