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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei do Executivo nº 66 de 2022

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei do Executivo

Ano

2022

Número

66

Data de Apresentação

09/11/2022

Número do Protocolo

1956

Tipo de Apresentação

Oral

Texto Original

pl_66-2022.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Urgência

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 1.700.000,00 destinados à aquisição de imóvel para o Centro de Atendimento Especializado - CAE.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 1956/2022, Data Protocolo: 09/11/2022 - Horário: 13:26:21
    Data Votação: 21 de Novembro de 2022
    23 de Novembro de 2022

    Norma Jurídica Relacionada

    Lei nº 2.049, de 25 de novembro de 2022

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 14 de Dezembro de 2022
    Documento: PAR Nº 263/2022 - Parecer
    Parecer das Comissões Permanentes ao Projeto de Lei n° 66/2022 do Executivo Municipal.
    OpenAPI