Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 4 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 14/10/2021 | Ana Carla dos Santos Pereira | juridico59.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer | 25/10/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | legislacao.pdf |