Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 13/03/2017 | ana Carla dos Santos Pereira | 313.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer | 13/03/2017 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 314.pdf |
| parecer de Comissão | Parecer | 13/03/2017 | Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização | 315.pdf |