Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 63 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer | 11/12/2020 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 1597-2020.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 25/03/2021 | Ana Carla dos Santos Pereira | parecer_juridico.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer | 26/03/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_legislacao.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer | 26/03/2021 | Comissão de Obras, Administração, Serviços Públicos, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente | parecer_obras.pdf |