Parecer - Parecer Jurídico de 25/03/2021 por Ana Carla dos Santos Pereira (Projeto de Lei do Executivo nº 63 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

25/03/2021

Autor

Ana Carla dos Santos Pereira

Ementa

Parecer Jurídico n° 20/2021 sobre o Projeto de Lei n° 63/2020 do Executivo Municipal.

Indexação

Texto Integral