Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 63 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer Jurídico | Parecer | 08/12/2016 | Ana Carla dos Santos Pereira | 303.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer | 12/12/2016 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 304.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 12/12/2016 | Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização | 305.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 12/12/2016 | Comissão de Educação, Saúde e Assistência | 306.pdf |