Parecer - parecer Jurídico de 08/12/2016 por Ana Carla dos Santos Pereira (Projeto de Lei do Executivo nº 63 de 2016)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

parecer Jurídico

Data

08/12/2016

Autor

Ana Carla dos Santos Pereira

Ementa

Indexação

Texto Integral