Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 62 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 06/11/2020 | Ana Carla dos Santos Pereira | 1471-2020.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer | 09/11/2020 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 1485-2020.pdf |