Parecer - Parecer Jurídico de 06/11/2020 por Ana Carla dos Santos Pereira (Projeto de Lei do Executivo nº 62 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
06/11/2020
Autor
Ana Carla dos Santos Pereira
Ementa
Indexação
Texto Integral