Requerimento nº 317 de 2020

solicitando que seja conferido ao Projeto de Lei nº. 33/2020 o Regime de Urgência Especial, com a tramitação prevista nos artigos 153, inc. IX, 164, §1º, 189 e 227 do Regimento Interno desta Casa. Tal pedido se justifica tendo em vista o requerimento de Regime de Urgência Especial contido na própria Mensagem do Executivo Municipal, o qual foi reiterado por meio do Ofício nº. 455/2020, protocolado nesta Casa em data de 29/05/2020, em resposta ao parecer preliminar da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Ademais, deve ser considerado, sobretudo, que o objetivo do PL em comento é minimizar os impactos da crise econômica que assola todo o país em razão da pandemia do Coronavírus – COVID19, por meio da manutenção do emprego e renda dos trabalhadores que mantém contratos de prestação continuada com a Administração Pública Municipal e tiveram seus serviços afetados com a diminuição ou paralisação das atividades contratadas – o que confirma a urgência, a necessidade e a prioridade