{"id":2306,"__str__":"Requerimento n\u00ba 317 de 2020","link_detail_backend":"/materia/2306","metadata":{},"numero":317,"ano":2020,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2020-06-01","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"solicitando que seja conferido ao Projeto de Lei n\u00ba. 33/2020 o Regime de Urg\u00eancia Especial, com a tramita\u00e7\u00e3o prevista nos artigos 153, inc. IX, 164, \u00a71\u00ba, 189 e 227 do Regimento Interno desta Casa.  Tal pedido se justifica tendo em vista o requerimento de Regime de Urg\u00eancia Especial contido na pr\u00f3pria Mensagem do Executivo Municipal, o qual foi reiterado por meio do Of\u00edcio n\u00ba. 455/2020, protocolado nesta Casa em data de 29/05/2020, em resposta ao parecer preliminar da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final. Ademais, deve ser considerado, sobretudo, que o objetivo do PL em comento \u00e9 minimizar os impactos da crise econ\u00f4mica que assola todo o pa\u00eds em raz\u00e3o da pandemia do Coronav\u00edrus \u2013 COVID19, por meio da manuten\u00e7\u00e3o do emprego e renda dos trabalhadores que mant\u00e9m contratos de presta\u00e7\u00e3o continuada com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal e tiveram seus servi\u00e7os afetados com a diminui\u00e7\u00e3o ou paralisa\u00e7\u00e3o das atividades contratadas \u2013 o que confirma a urg\u00eancia, a necessidade e a prioridade","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodaplatina.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/2306/317-2020.pdf","data_ultima_atualizacao":"2020-10-05T10:49:39.496801-03:00","ip":"187.94.159.57","ultima_edicao":"2020-10-05T10:43:40.336835-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":6,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":138,"anexadas":[],"autores":[16,5,20]}