Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 45 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 29/08/2016 | Ana Carla dos Santos Pereira | 203.pdf |
| Parecer | Parecer | 31/08/2016 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 204.pdf |
| Parecer | Parecer | 31/08/2016 | Comissão de Educação, Saúde e Assistência | 205.pdf |