Parecer - Parecer de 31/08/2016 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei do Executivo nº 45 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
31/08/2016
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral