Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 26 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emenda | Emenda | 24/02/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_legislacaojustica.pdf |
| Autógrafo | Autógrafo | 09/03/2021 | Presidente da Câmara Municipal | autografo1921_pl_26-2020.pdf |
| Promoção de Arquivamento | Ofício | 22/03/2021 | Ministério Público do Estado do Paraná - 3.ª Promotoria de Justiça | arquivamento_-_pa_0130.20.000759-4.pdf |