Ofício - Promoção de Arquivamento de 22/03/2021 por Ministério Público do Estado do Paraná - 3.ª Promotoria de Justiça (Projeto de Lei do Executivo nº 26 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Promoção de Arquivamento
Data
22/03/2021
Autor
Ministério Público do Estado do Paraná - 3.ª Promotoria de Justiça
Ementa
ASSUNTO: PATRIMÔNIO PÚBLICO - Área Cível - Município de Santo Antônio da Platina - Projeto de Lei n.º 26/2020 - Concessão de Direito Real de Uso das áreas de propriedade do Município à COOCANORPI - Alinhamento à Recomendação Administrativa n.º 21/2016 - Projeto de Lei Aprovado - Lei n.º 1.921/2021 - Hipótese de Arquivamento.
Indexação
Texto Integral