Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 23/03/2020 | Ana Carla dos Santos Pereira | 330-2020.pdf |
| Parecer Contábil | Parecer | 18/03/2020 | Marco Antônio Martins | 293-2020.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer | 23/03/2020 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 337-2020.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer | 23/03/2020 | Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização | 338-2020.pdf |