Parecer - Parecer de Comissão de 23/03/2020 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Comissão
Data
23/03/2020
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral