Parecer - Parecer de Comissão de 23/03/2020 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer de Comissão

Data

23/03/2020

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Ementa

Indexação

Texto Integral