Requerimento nº 554 de 2019

Ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe informações sobre quais os planos para investimento dos recursos oriundos do rateio decorrente do Leilão do Pré-Sal, a ser recebido por esta Prefeitura Municipal. A Lei Federal n.º 13.885 de 17 de outubro de 2019, estabelece no § 3.º do Art. 1.º, que os Municípios destinarão os recursos alternativamente para despesas previdenciárias e investimentos. Segundo estudo da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, o Município de Santo Antônio da Platina poderá receber aproximadamente três milhões e duzentos mil reais (planilha em anexo). Portanto, faz-se necessário e a ampla discussão e o planejamento da aplicação destes recursos que não estavam previstos na programação orçamentária desta Prefeitura Municipal. Da mesma forma, SUGERIMOS a este Poder Executivo Municipal, que os investimentos destes recursos sejam realizados prioritariamente na pavimentação de bairros deste