{"id":1813,"__str__":"Requerimento n\u00ba 554 de 2019","link_detail_backend":"/materia/1813","metadata":{},"numero":554,"ano":2019,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2019-11-04","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"Ao Excelent\u00edssimo Prefeito Municipal, Senhor Jos\u00e9 da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe informa\u00e7\u00f5es sobre quais os planos para investimento dos recursos oriundos do rateio decorrente do Leil\u00e3o do Pr\u00e9-Sal, a ser recebido por esta Prefeitura Municipal. A Lei Federal n.\u00ba 13.885 de 17 de outubro de 2019, estabelece no \u00a7 3.\u00ba do Art. 1.\u00ba, que os Munic\u00edpios destinar\u00e3o os recursos alternativamente para despesas previdenci\u00e1rias e investimentos. Segundo estudo da Consultoria de Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira da C\u00e2mara dos Deputados, o Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio da Platina poder\u00e1 receber aproximadamente tr\u00eas milh\u00f5es e duzentos mil reais (planilha em anexo). Portanto, faz-se necess\u00e1rio e a ampla discuss\u00e3o e o planejamento da aplica\u00e7\u00e3o destes recursos que n\u00e3o estavam previstos na programa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria desta Prefeitura Municipal. Da mesma forma, SUGERIMOS a este Poder Executivo Municipal, que os investimentos destes recursos sejam realizados prioritariamente na pavimenta\u00e7\u00e3o de bairros deste","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodaplatina.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/1813/554-2019.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-12-19T15:55:32.537800-03:00","ip":"187.94.159.57","ultima_edicao":"2019-12-19T13:25:34.636402-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":6,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":138,"anexadas":[],"autores":[13]}