Requerimento nº 485 de 2019

A, ao Excelentíssimo Governador do Estado do Paraná, Senhor Carlos Roberto Massa Júnior, solicitando-lhe que seja analisada a possibilidade de padronizar a faixa de domínio em toda a extensão da Rodovia Estadual PR-439, no perímetro urbano do Município de Santo Antônio da Platina, para que passe a ter uma única metragem de 25 metros. A Rodovia Estadual PR-439, possui dois trechos que cortam o Município de Santo Antônio da Platina e que possui medidas diferentes para a faixa de domínio. Um trecho entre a Rodovia BR-153 e o Povoado da Platina, de menor movimento, e possui a determinação de 50 metros para a faixa de domínio. Outro trecho que liga a Rodovia BR-153 até o Município de Ribeirão do Pinhal, trecho de maior movimento e que possui determinação de 25 metros para faixa de domínio, conforme o Decreto n.º 3550 de 23 de junho de 1977 – cópia em anexo. Justifica-se tal pedido considerando que o trecho entre a BR-153 e o Povoado da Platina possui várias construções e loteamentos consoli