Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 4 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 29/08/2019 | Ana Carla dos Santos Pereira | 912-2019.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer | 16/09/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 986-2019.pdf |
| Cientificação do Ministério Público | Avulso | 20/09/2019 | Ministério Público | 1038-2019.pdf |