Parecer - Parecer Jurídico de 29/08/2019 por Ana Carla dos Santos Pereira (Projeto de Resolução nº 4 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
29/08/2019
Autor
Ana Carla dos Santos Pereira
Ementa
Indexação
Texto Integral