Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 74 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 10/12/2018 | Ana Carla dos Santos Pereira | 1703-2018.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer | 10/12/2018 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 1712-2018.pdf |