Parecer - Parecer Jurídico de 10/12/2018 por Ana Carla dos Santos Pereira (Projeto de Lei do Executivo nº 74 de 2018)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

10/12/2018

Autor

Ana Carla dos Santos Pereira

Ementa

Indexação

Texto Integral