Projeto de Lei do Executivo nº 72 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2018
Número
72
Data de Apresentação
23/11/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 1.739/2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber da Empresa Hitesa Construtora e Empreendimentos Ltda., imóvel urbano em dação em pagamento de tributos municipais.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada