Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 5 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer | 26/11/2018 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 1591-2018.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 22/11/2018 | Ana Carla dos Santos Pereira | 1561-2018.pdf |