Parecer - Parecer Jurídico de 22/11/2018 por Ana Carla dos Santos Pereira (Projeto de Resolução nº 5 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
22/11/2018
Autor
Ana Carla dos Santos Pereira
Ementa
Indexação
Texto Integral