Requerimento nº 306 de 2018

A Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, infra-assinada, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno, requer a Vossa Excelência que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Promotor de Justiça, Senhor Diego Andre Coqueiro Barros, solicitando-lhe que sejam apurados com urgência e o rigor necessário os possíveis casos de venda de leite fornecido pelo Município às mães de recém nascidos.
São decorrentes os casos de descompromisso de muitas mães que podendo fazer algumas restrições em sua própria alimentação (e assim continuar a alimentar aos seus pequenos) não o fazem e apelam para a suposta facilidade de um leite industrializado, desmamando precocemente seus filhos.
Ademais, não se pode olvidar que a utilização indevida do produto ofertado pela rede pública municipal, além de onerar os cofres da municipalidade, implica na impossibilidade de atender plenamente outras necessidades dos munícipes platinenses – sem falar, ainda, das possíveis implicações penais aplicáveis a alguns casos.
Acreditamos que, exceto em casos excepcionais e comprovadamente tendo à mãe esgotada todas as possibilidades, privar a criança do aleitamento materno constitui grave ato de violência e desproteção com tão indefeso ser.
Além disso, colocamo-nos a disposição para os demais esclarecimentos que se fizerem necessários.