{"id":1025,"__str__":"Requerimento n\u00ba 306 de 2018","link_detail_backend":"/materia/1025","metadata":{},"numero":306,"ano":2018,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2018-10-15","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"A Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, infra-assinada, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhes s\u00e3o conferidas pelo Regimento Interno, requer a Vossa Excel\u00eancia que seja expedido of\u00edcio ao Excelent\u00edssimo Promotor de Justi\u00e7a, Senhor Diego Andre Coqueiro Barros, solicitando-lhe que sejam apurados com urg\u00eancia e o rigor necess\u00e1rio os poss\u00edveis casos de venda de leite fornecido pelo Munic\u00edpio \u00e0s m\u00e3es de rec\u00e9m nascidos. \r\nS\u00e3o decorrentes os casos de descompromisso de muitas m\u00e3es que podendo fazer algumas restri\u00e7\u00f5es em sua pr\u00f3pria alimenta\u00e7\u00e3o (e assim continuar a alimentar aos seus pequenos) n\u00e3o o fazem e apelam para a suposta facilidade de um leite industrializado, desmamando precocemente seus filhos.\r\nAdemais, n\u00e3o se pode olvidar que a utiliza\u00e7\u00e3o indevida do produto ofertado pela rede p\u00fablica municipal, al\u00e9m de onerar os cofres da municipalidade, implica na impossibilidade de atender plenamente outras necessidades dos mun\u00edcipes platinenses \u2013 sem falar, ainda, das poss\u00edveis implica\u00e7\u00f5es penais aplic\u00e1veis a alguns casos.\r\nAcreditamos que, exceto em casos excepcionais e comprovadamente tendo \u00e0 m\u00e3e esgotada todas as possibilidades, privar a crian\u00e7a do aleitamento materno constitui grave ato de viol\u00eancia e desprote\u00e7\u00e3o com t\u00e3o indefeso ser. \r\nAl\u00e9m disso, colocamo-nos a disposi\u00e7\u00e3o para os demais esclarecimentos que se fizerem necess\u00e1rios.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodaplatina.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/1025/1288-2018.pdf","data_ultima_atualizacao":"2018-10-15T16:35:57.610901-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":6,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[16,5,17]}