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Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 33 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 10/09/2019 | Ana Carla dos Santos Pereira | 964-2019.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer | 16/09/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 985-2019.pdf |