Parecer - Parecer Jurídico de 10/09/2019 por Ana Carla dos Santos Pereira (Projeto de Lei do Executivo nº 33 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

10/09/2019

Autor

Ana Carla dos Santos Pereira

Ementa

Indexação

Texto Integral