OFC Nº 059/2024 - Oficio
Identificação Básica
Tipo Documento
Oficio
Número
59
Complemento
Ano
2024
Data
09/09/2024
Protocolo
947/2024
Assunto
Ofício nº 470/2024, da Prefeitura Municipal, solicitando os estudos técnicos realizados para alterar o Projeto de Lei nº 25/2024.
Interessado
Prefeito Municipal
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 9 de Setembro de 2024
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 25 de 2024
Altera a Lei Complementar 28 de 18 de dezembro de 1990 para dispor sobre as penalidades pela falta de pagamento de débitos tributários.
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 25 de 2024
Altera a Lei Complementar 28 de 18 de dezembro de 1990 para dispor sobre as penalidades pela falta de pagamento de débitos tributários.