OFC Nº 045/2024 - Oficio
Identificação Básica
Tipo Documento
Oficio
Número
45
Complemento
Ano
2024
Data
11/07/2024
Protocolo
800/2024
Assunto
Ofício nº 368/2024, do Prefeito Municipal, Solicitando esclarecimentos sobre os Estudos Técnicos realizados para realizar as alterações no Projeto de Lei Complementar nº 025/2024 visando evitar a renúncia de receita e possível violação aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Interessado
Prefeito Municipal
Autoria
Em Tramitação?
Sim
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 11 de Julho de 2024
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 25 de 2024
Altera a Lei Complementar 28 de 18 de dezembro de 1990 para dispor sobre as penalidades pela falta de pagamento de débitos tributários.
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 25 de 2024
Altera a Lei Complementar 28 de 18 de dezembro de 1990 para dispor sobre as penalidades pela falta de pagamento de débitos tributários.