OFC Nº 012/2023 - Oficio

Identificação Básica

Tipo Documento

Oficio

Número

12

Complemento

 

Ano

2023

Data

13/04/2023

Protocolo

522/2023

Assunto

Ofício nº 238/2023, da Prefeitura Municipal, solicitando a suspenção da tramitação do Projeto de Lei nº 075/2022 que dispõe sobre permuta de bens imóveis, estabelece requisitos para concessão de direito real de uso e dá outras providências.

Interessado

Prefeito Municipal

Autoria

 

Em Tramitação?

Não

Outras Informações

Número Externo

 

Dias Prazo

 

Data Fim Prazo

 

Observação

Matérias Legislativas Vinculadas

Data Anexação: 13 de Abril de 2023
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 75 de 2022
Dispõe sobre permuta de bens imóveis, estabelece requisitos para Concessão de Direito Real de Uso de imóvel rural objeto de matrícula nº 7.690 de propriedade do Município ao Frigorífico Driluz LTDA, dá outras providências.