PAR Nº 011/2023 - Parecer
Identificação Básica
Tipo Documento
Parecer
Número
11
Complemento
Ano
2023
Data
21/03/2023
Protocolo
288/2023
Assunto
Parecer das Comissões Permanentes ao Projeto de Lei nº 07/2023.
Interessado
Prefeito Municipal
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 20 de Março de 2023
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2023
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de que trata o Art. 37, X, da Constituição Federal aos servidores efetivos do Executivo, aos inativos do Legislativo, inativos, pensionistas, cargos comissionados, funções gratificadas do Executivo, aos Conselheiros Tutelares e aos Secretários Municipais e dá outras providências.
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2023
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de que trata o Art. 37, X, da Constituição Federal aos servidores efetivos do Executivo, aos inativos do Legislativo, inativos, pensionistas, cargos comissionados, funções gratificadas do Executivo, aos Conselheiros Tutelares e aos Secretários Municipais e dá outras providências.