PAR Nº 276/2022 - Parecer
Identificação Básica
Tipo Documento
Parecer
Número
276
Complemento
Ano
2022
Data
15/12/2022
Protocolo
2233/2022
Assunto
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final referente ao Projeto de Lei nº 29/2021.
Interessado
Prefeito Municipal
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 15 de Dezembro de 2022
Matéria: Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 29 de 2021
Altera a Lei Complementar nº 28, de 18 de dezembro de 1990 para dispor sobre a Taxa de Coleta de Lixo.
Matéria: Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 29 de 2021
Altera a Lei Complementar nº 28, de 18 de dezembro de 1990 para dispor sobre a Taxa de Coleta de Lixo.