PAR Nº 249/2022 - Parecer
Identificação Básica
Tipo Documento
Parecer
Número
249
Complemento
Ano
2022
Data
18/10/2022
Protocolo
1788/2022
Assunto
Parecer Jurídico n° 93/2022 sobre o Projeto de Lei n° 21/2021 do Executivo Municipal.
Interessado
Prefeito Municipal
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 17 de Outubro de 2022
Matéria: Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 29 de 2021
Altera a Lei Complementar nº 28, de 18 de dezembro de 1990 para dispor sobre a Taxa de Coleta de Lixo.
Matéria: Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 29 de 2021
Altera a Lei Complementar nº 28, de 18 de dezembro de 1990 para dispor sobre a Taxa de Coleta de Lixo.