Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei do Executivo nº 50 de 2020 em 21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 50 de 2020
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 839.499,48 referente ao apoio financeiro em decorrência da Medida Provisória 938/2020, para minimizar perdas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, objetivando mitigar as dificuldades financeiras decorrente do COVID-19.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação