1 - Projeto de Lei do Executivo nº 46 de 2020
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
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Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 3.000,00 destinados à devolução de saldo remanescente do Contrato de Repasse n.º 845484/2017/Ministério das Cidades/Caixa, relativo à pavimentação asfáltica do bairro Jardim Campestre.
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Aprovado em Última Votação
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2 - Projeto de Lei do Executivo nº 47 de 2020
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
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Dispõe sobre a concessão de Direito Real de Uso de área pública de propriedade do Municipio à Cooperativa das Trabalhadoras Autônomas da Pesca e Acessórios Artesanais - COPESCARTE.
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Aprovado em Última Votação
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3 - Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de 2020
Autor: MIRIAN MONTANHEIRO
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Denomina Rua José Barbosa da Rocha, a atual Rua 03 do Residencial David Crespo.
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Aprovado em Última Votação
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4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 8 de 2020
Autor: PROFESSOR JÉ
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Denomina Rua Paulo Henrique Demeu, a atual Rua 09 do Residencial David Crespo.
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Aprovado em Última Votação
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5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 10 de 2020
Autor: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES
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Denomina Rua Professora Elizabete Guarini, a atual Rua B da Chácara Galvão.
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Aprovado em Última Votação
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6 - Projeto de Lei do Legislativo nº 11 de 2020
Autor: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES
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Denomina Praça Renato Ramos, a atual Praça do Residencial David Crespo.
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Aprovado em Última Votação
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7 - Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2020
Autor: VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA
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Denomina Rua Nelson Marcelino, a atual Rua 10 do Residencial David Crespo.
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Aprovado em Última Votação
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8 - Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2020
Autor: GENIVALDO
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Denomina Travessa Clarito Anastácio da Costa, a atual Rua 8 do Residencial David Crespo.
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Aprovado em Última Votação
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9 - Projeto de Lei do Legislativo nº 14 de 2020
Autor: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES
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Denomina Travessa Cacilda Mariano Guarini, a atual Travessa A da Vila São José.
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Aprovado em Última Votação
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10 - Projeto de Lei do Legislativo nº 15 de 2020
Autor: RUDI DO POVO
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Denomina Travessa Antônio de Souza Néto, a atual Rua 6 do Jardim Baggio.
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Aprovado em Última Votação
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11 - Projeto de Lei do Executivo nº 41 de 2020
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
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Institui o Plano Municipal de Arborização Urbana e define diretrizes, critérios, regras, que visa a implantação e a manutenção da arborização, no âmbito do município de Santo Antônio da Platina.
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Aprovado em 1ª Votação
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12 - Projeto de Lei do Executivo nº 50 de 2020
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
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Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 839.499,48 referente ao apoio financeiro em decorrência da Medida Provisória 938/2020, para minimizar perdas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, objetivando mitigar as dificuldades financeiras decorrente do COVID-19.
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Aprovado em 1ª Votação
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13 - Projeto de Lei do Legislativo nº 9 de 2020
Autor: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES
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Denomina Rua Nei Pinto, a atual Rua 11 do Residencial David Crespo.
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Aprovado em 1ª Votação
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14 - Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2020
Autor: BUCHECHA
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Denomina Praça Willian Paulo de Castilho, a atual Praça do Residencial Monte Carlo.
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Aprovado em 1ª Votação
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15 - Projeto de Lei do Legislativo nº 17 de 2020
Autor: BUCHECHA
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Denomina Travessa Cesar Augusto Poletto, a atual Rua Projetada 09 do Residencial Monte Carlo.
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Aprovado em 1ª Votação
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16 - Projeto de Lei do Legislativo nº 18 de 2020
Autor: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES
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Denomina Quadra de Esportes João Rodolfo Brock, a atual Quadra de Esportes da Vila São José, localizada na Praça da Vila São José, na Rua Dionísio Paiola, s/nº.
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Aprovado em 1ª Votação
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17 - Projeto de Resolução nº 2 de 2020
Autor: Mesa Executiva - Mesa
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Disciplina e regulamenta a transição administrativa das Mesas Executivas da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina.
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Aprovado
Obs.: em única votação.
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